- Lei nº 12.299 de 27/07/2010 (altera o Estatuto do Torcedor)
- Estatuto do Torcedor
- Lei Pelé (Lei 9.615)
- Regulamento Geral das Competições CBF – 2010
- Código Brasileiro de Justiça Desportiva (novo)
- Parecer Jurídico Profissão Treinador de Futebol
- Balanço FPF
- Prestação de Contas Santa Cruz Futebol Clube
- Parecer Jurídico – Reversão de Jogador
- Prestação de Contas Atlético Pernambucano
- Prestação de Contas Olinda Futebol Clube